Deputados votam projeto de lei que proíbe apreensão de veículos por atraso no pagamento do IPVA

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul devem votar em sessão remota nesta quarta-feira (2), projeto de lei que proíbe apreensão de veículos por atraso no pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

O projeto do deputado Felipe Orro (PSDB) está em primeira discussão, ou seja, a de constitucionalidade. O parlamentar precisa estar na sessão para o projeto ser votado. Se aprovado, vai para segunda votação, a de mérito. Depois, segue para sanção ou veto do governo estadual.

Ainda previsto para primeira votação nesta quarta-feira, projeto de lei de Evander Vendramini (PP), para determinar as operadoras de Planos de Saúde no Estado, devem considerar como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular do plano.

De autoria do deputado Herculano Borges (Solidariedade), a proposta que determina a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro, passa pela primeira votação.